update 2015
update 2015
siehe auch: Tourismus in Brasilien / Touristen in Barsilien
siehe auch: Alle Gesetz Brasilien download
Auswandern nach Brasilien / Einwandern in Brasilien
Rechte für Ausländer mit permanentem Visum
Arbeitsministerium in Brasilien
Conselho Nacional de Imigração - CNIg
http://portal.mte.gov.br/cni/
Diskriminierung von Ausländern - egal welche Visaform ist eine Straftat - siehe -
Anti- Rassismusgesetz von Brasilien / Anti-discrimination law in Brazil
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.
und
Statuten der Rassengleichheit in Brasilien
Estatuto da Igualdade Racial LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010
update auf dieses Gesetz für Touristen in Brasilien mit Touristenvisum,
findet man im Gesetz Lei 12.968, DE 6 DE MAIO DE 2014 (gleiche Rechte für Touristen wie brasilianische Staatsbürger!)
Visum für Brasilien
http://www.portalconsular.mre.gov.br/estrangeiros/tipos-de-vistos/vistos-temporarios
(diese Bestimmungen auf dieser Seite gelten für temporäres Visum)
http://www.portalconsular.mre.gov.br/estrangeiros/tipos-de-vistos/vistos-temporarios
Tourismus Visum Brasilien
visto de turismo Gesetz Lei 12.968, DE 6 DE MAIO DE 2014
download einer cartilha für Investoren in Brasilien: Einwanderer Statistiken
http://investimentos.desenvolvimento.gov.br/public/arquivo/arq1319222872.pdf
Einwanderungsgesetze in Brasilien für Ausländer Lei 6815 (5 Jahre Touristenvisum möglich)
update für Artikel 131 vom Lei 6815 Verordnung Decreto-Lei nº 2.236
Einwanderungsgesetz Brasilien 2, LEI Nº 6.964 / immigration law Brazil
Einwanderungsgesetz Brasilien 3 LEI No 7.180 / immigration law Brazil
Justizministerium
http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ33FCEB63PTBRNN.htm
"terras devolutas"über Ausländer von 1850
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L0601-1850.htm
LEI N º 601, 18 DE SETEMBRO DE 1850.
Art. 17. Os estrangeiros que comprarem terras, e nelas se estabelecerem, ou vierem à sua custa exercer qualquer indústria no Pais, serão naturalizados, querendo, depois de dois anos de residência pela forma por que o ferem os da colônia de São Leopoldo, e ficarão isentos do serviço militar, menos do da Guarda Nacional dentro do Município
Das Gesetz ist wahrscheinlich nicht mehr gültig??!!
Einwandererstatistik von 1550-1870
Rechte für Ausländer mit permanentem Visum
Auszug aus der brasilianischen Verfassung:
Art. 5º
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
=Alle sind gleich vor dem Gesetz , Ausländer mit permanentem Visum in Brasilien haben alle Rechte wie Brasilianer und haben Anspruch auf aller Rechte die im Artikel 5 der Verfassung garantiert sind!
Art. 12.
§ 2º -A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. =
= Das Gesetz kennt keinen Unterschied zwischen gebürtigen Brasilianern und naturalisierten Ausländern , es sei denn in den in dieser Verfassung festgelegten folgenden Fällen:
§ 3º -São privativos de brasileiro nato os cargos: (= nur für gebürtige Brasilianer )
I -de Presidente e Vice-Presidente da República;
II -de Presidente da Câmara dos Deputados;
III -de Presidente do Senado Federal;
IV -de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V -da carreira diplomática;
VI -de oficial das Forças Armadas.
VII -de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
